REsp 2071820 - DECISAO

REsp 2071820 - DECISAO

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui regra geral de aplicação obrigatória para fixação dos honorários quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados; o § 8º é norma excepcional e subsidiária aplicável apenas quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No caso, por se tratar de valor elevado, impõe-se observar os percentuais legais, fixando-se os honorários em 10% do valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1076
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Recurso Especial Repetitivo Tema 1076

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 compatibilidade entre os critérios legais de arbitramento e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui regra geral de aplicação obrigatória para fixação dos honorários quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados; o § 8º é norma excepcional e subsidiária aplicável apenas quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No caso, por se tratar de valor elevado, impõe-se observar os percentuais legais, fixando-se os honorários em 10% do valor da causa atualizado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrente no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado
  • Publique-se e intime-se