AREsp 2374858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é devida condenação em honorários sucumbenciais no caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência
2. 2 Regra aplicável para fixação dos honorários (percentual sobre o proveito econômico ou fixação por equidade)
3. 3 Necessidade de fundamentação específica para fixação dos honorários no patamar máximo

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1345) e determinou a suspensão do processamento e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizada nova análise pela origem se houver divergência, ficando o reencaminhamento ao STJ condicionado ao disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até julgamento do tema repetitivo (Tema 1345); determinação de conformação do acórdão recorrido ao entendimento vinculante ou de reexame pela origem em caso de divergência

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se...
• Suspender o processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria nos quais haja recurso especial ou agravo em recurso especial interposto, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos da decisão de afetação.