REsp 2125039 - DECISAO

REsp 2125039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 10, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ e art. 255, § 4º, I, do RISTJ; no mérito, o Tribunal de origem considerou que a transação extrajudicial (pagamento parcelado) afasta o arbitramento de honorários sucumbenciais quando...

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Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE SALIGNAC E SOUZA; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85, § 10, CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Acordo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 85, § 10, CPC

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SALIGNAC E SOUZA

Recorrente

Estado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais após acordo extrajudicial
  2. 2 Prequestionamento acerca do art. 85, § 10, do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 10, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ e art. 255, § 4º, I, do RISTJ; no mérito, o Tribunal de origem considerou que a transação extrajudicial (pagamento parcelado) afasta o arbitramento de honorários sucumbenciais quando nada foi ajustado sobre esses honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.