REsp 2220285 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o § 2º do art. 85 do CPC é a regra geral que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, sendo o § 8º norma excepcional e subsidiária apenas para casos de proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo; assim, reformou-se o acórdão estadual e fixaram‑se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: LUIZ GOMES DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Equidade, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Equidade Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ GOMES DOS REIS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Provido)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o § 2º do art. 85 do CPC é a regra geral que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, sendo o § 8º norma excepcional e subsidiária apenas para casos de proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo; assim, reformou-se o acórdão estadual e fixaram‑se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.