ExeMS 14298 - DECISAO
O pedido da UNIÃO foi indeferido porque os honorários sucumbenciais foram fixados em decisões anteriores (fls. 453-455 e 474-478), não foram impugnados, o requisitório já foi expedido e a jurisprudência desta Corte reconhece a preclusão e o caráter autônomo do direito do advogado aos honorários, razão pela qual não...
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- Parties
- Peticionária: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança (execução) / Decisão Em Petição
- Outcome
- Diante do exposto, indefiro o pedido de fl. 504.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Preclusão, Ordem Pública, Execução
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Parties
UNIÃO
Peticionária
Procedural Posture
Mandado De Segurança (execução) / Decisão Em Petição
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
- 2 preclusão da matéria de ordem pública quanto à fixação de honorários sucumbenciais
- 3 direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais mesmo após superveniente invalidação da anistia
Ratio Decidendi
O pedido da UNIÃO foi indeferido porque os honorários sucumbenciais foram fixados em decisões anteriores (fls. 453-455 e 474-478), não foram impugnados, o requisitório já foi expedido e a jurisprudência desta Corte reconhece a preclusão e o caráter autônomo do direito do advogado aos honorários, razão pela qual não se conheceu da alegação superveniente da União.
Court Disposition
Diante do exposto, indefiro o pedido de fl. 504.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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