REsp 2193338 - DECISAO

REsp 2193338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, determinando que os autos retornem para o arbitramento das verbas sucumbenciais em desfavor do ente estatal, por aplicação do princípio da causalidade, e afastando a alegação genérica de...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida; acórdão do Tribunal de origem reformado para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos para arbitramento das verbas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Defensoria Pública +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a ação é extinta por falecimento da parte autora
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade quando o processo é extinto sem resolução de mérito
  3. 3 Prequestionamento por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, determinando que os autos retornem para o arbitramento das verbas sucumbenciais em desfavor do ente estatal, por aplicação do princípio da causalidade, e afastando a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida; acórdão do Tribunal de origem reformado para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos para arbitramento das verbas.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para o arbitramento das verbas sucumbenciais em desfavor do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.