REsp 2225328 - DECISAO

REsp 2225328 - DECISAO

Aplicando a tese de que em demandas de saúde contra o Poder Público os honorários são fixados por equidade e considerando a jurisprudência do STJ que permite, excepcionalmente, majorar honorários quando irrisórios, o Tribunal reformou o valor arbitrado (R$ 250,00) e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, a serem rateados pelas partes requeridas.

Parties
Beneficiária: FADEP; Requerida: Município de Roca Sales; Requerido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamentos, Equidade Na Fixação De Honorários, Defensoria Pública, Irrisoriedade De Honorários
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamentos Equidade Na Fixação De Honorários Defensoria Pública Irrisoriedade De Honorários

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Parties

FADEP

Beneficiária

Município de Roca Sales

Requerida

Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou por apreciação equitativa
  2. 2 Se o § 8º-A do art.85 do CPC se aplica às demandas de saúde contra o Poder Público
  3. 3 Se a presença da Defensoria Pública em juízo é relevante para redução do montante dos honorários

Ratio Decidendi

Aplicando a tese de que em demandas de saúde contra o Poder Público os honorários são fixados por equidade e considerando a jurisprudência do STJ que permite, excepcionalmente, majorar honorários quando irrisórios, o Tribunal reformou o valor arbitrado (R$ 250,00) e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, a serem rateados pelas partes requeridas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00, a serem rateados pelas partes requeridas.