REsp 2079169 - DECISAO

REsp 2079169 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido diverge da tese vinculante fixada no Tema Repetitivo n. 1.076 e que a Presidência do Tribunal de origem não promoveu o encaminhamento do feito ao órgão colegiado para juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de retratação e adeque o acórdão à jurisprudência vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: RV MULTICARTEIRAS RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo 1.076
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema Repetitivo 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RV MULTICARTEIRAS RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando o valor da causa é elevado
  2. 2 Observância da tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.076 e aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido diverge da tese vinculante fixada no Tema Repetitivo n. 1.076 e que a Presidência do Tribunal de origem não promoveu o encaminhamento do feito ao órgão colegiado para juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de retratação e adeque o acórdão à jurisprudência vinculante do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para encaminhamento ao órgão julgador para realização do juízo de retratação do acórdão recorrido (art. 1.030, II, CPC).
  • Publique-se.