AREsp 2925343 - DECISAO

AREsp 2925343 - DECISAO

Havendo acórdão publicado em 27/11/2024 (vigência do CPC/2015), honorários fixados na origem em 10% e não havendo provimento do agravo em recurso especial, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devem os honorários sucumbenciais ser majorados em 1% sobre a verba já estabelecida; acolhem-se os embargos para suprir a omissão e integrar a decisão com essa majoração.

Parties
Embargante: Maria das Graças Farias Paz; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

Maria das Graças Farias Paz

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 Quantificação da majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo acórdão publicado em 27/11/2024 (vigência do CPC/2015), honorários fixados na origem em 10% e não havendo provimento do agravo em recurso especial, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devem os honorários sucumbenciais ser majorados em 1% sobre a verba já estabelecida; acolhem-se os embargos para suprir a omissão e integrar a decisão com essa majoração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos integrativos.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre a verba já estabelecida no acórdão recorrido.