AREsp 2258584 - DECISAO

AREsp 2258584 - DECISAO

Não era caso de fixação de honorários sucumbenciais nesta instância, pois tal providência exige exame de elementos fáticos atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a sua realização pelo STJ poderia configurar supressão de instância; portanto não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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Parties
Terceira Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS AAGE (HOLDING); Parte: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS; Parte: ADALBERTO VENERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração Supressão De Instância Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS AAGE (HOLDING)

Terceira Interessada

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS

Parte

ADALBERTO VENERO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a análise de questões que demandam exame fático

Ratio Decidendi

Não era caso de fixação de honorários sucumbenciais nesta instância, pois tal providência exige exame de elementos fáticos atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a sua realização pelo STJ poderia configurar supressão de instância; portanto não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.