AREsp 3007848 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e a contento o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de reexaminar o acervo probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos fixados pelo Tribunal.

Parties
Agravante: TERESINHA JANETE VOGAS AGUIAR; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Princípio Da Não Surpresa
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

TERESINHA JANETE VOGAS AGUIAR

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação à reanálise de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e a contento o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de reexaminar o acervo probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos fixados pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.