AREsp 3025830 - DECISAO

AREsp 3025830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto com fundamento em dispositivo de norma federal não vigente (art. 20 do CPC/73), e porque o conhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANTE; Agravado: ESTADO DA BAHIA; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Federal Não Vigente (vacatio Legis), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Norma Federal Não Vigente (vacatio Legis) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MIRANTE

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em norma federal não vigente
  2. 2 Quem deve suportar honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto com fundamento em dispositivo de norma federal não vigente (art. 20 do CPC/73), e porque o conhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.