AREsp 3004172 - DECISAO

AREsp 3004172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o recurso especial sequer foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, impedindo exame de mérito; ademais, não cabe condenação ou majoração de honorários no mandado de segurança sem prévia fixação nas instâncias de origem, e o sobrestamento do feito não se impõe quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Recursal Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o recurso especial sequer foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, impedindo exame de mérito; ademais, não cabe condenação ou majoração de honorários no mandado de segurança sem prévia fixação nas instâncias de origem, e o sobrestamento do feito não se impõe quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)