REsp 2188482 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente ao abrigo do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF; questões sobre honorários por equidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 1402 STF); além disso, houve...

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Parties
Recorrente: JOHN NICHOLAS BURNETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preparo Recursal, Recolhimento De Custas, Precedentes E Súmulas
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Parties

JOHN NICHOLAS BURNETT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 preclusão pelo recolhimento do preparo e incompatibilidade com pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente ao abrigo do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF; questões sobre honorários por equidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 1402 STF); além disso, houve preclusão em razão do recolhimento do preparo e aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado