REsp 2234198 - DECISAO

REsp 2234198 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), não se verifica relação objetiva e direta de causalidade entre a atuação do advogado e o proveito econômico, deve-se afastar a aplicação do Tema 1.076/STJ e arbitrar os honorários sucumbenciais por juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: BALARINI AUTO PEÇAS LTDA; Recorrente: MARCELO MARTINS ALTOÉ; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Cancelamento Da CDA, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Cancelamento Da CDA Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

BALARINI AUTO PEÇAS LTDA

Recorrente

MARCELO MARTINS ALTOÉ

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980 após objeção de pré-executividade
  2. 2 Critério adequado para fixação dos honorários (percentual do art. 85, §§2º/3º do CPC/2015 versus arbitramento por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), não se verifica relação objetiva e direta de causalidade entre a atuação do advogado e o proveito econômico, deve-se afastar a aplicação do Tema 1.076/STJ e arbitrar os honorários sucumbenciais por juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se