AREsp 2917309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração do decisum; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado ao recebimento de honorários sucumbenciais após a revogação do mandato
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração do decisum; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada