REsp 2233641 - DECISAO

REsp 2233641 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1002/RE 1.140.005/RJ), concluiu-se que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente ao qual está vinculada, de modo que normas estaduais contrárias são inconstitucionais/aplicação vedada; ademais, a alegação de incompetência do juízo local foi considerada preclusa por não ter sido suscitada em preliminar de contestação, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Apelante: Estado da Bahia; Apelada: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Competência, Repercussão Geral (tema 1002)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Competência Repercussão Geral (tema 1002)

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Apelante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública Estadual faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra o ente público ao qual é vinculada
  2. 2 Se norma estadual que afasta condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais viola normas processuais federais e a autonomia da Defensoria
  3. 3 Questão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e preclusão pela não alegação em contestação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1002/RE 1.140.005/RJ), concluiu-se que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente ao qual está vinculada, de modo que normas estaduais contrárias são inconstitucionais/aplicação vedada; ademais, a alegação de incompetência do juízo local foi considerada preclusa por não ter sido suscitada em preliminar de contestação, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.