REsp 2231150 - DECISAO

REsp 2231150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1140005 (Tema 1002), concluiu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando a ação é contra ente público ao qual a Defensoria está vinculada, que tais valores devem ser destinados ao aparelhamento institucional e que as normas estaduais em sentido contrário são ineficazes; ademais, as alegações sobre o rito e competência foram tratadas como inovação recursal e/ou preclusas, não sendo possibilidade de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1002), Competência/rito Processual (juizado Especial Da Fazenda Pública)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Preclusão Repercussão Geral (tema 1002) Competência/rito Processual (juizado Especial Da Fazenda Pública)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra ente público, inclusive aquele a que pertence?
  2. 2 Podem normas estaduais (Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e Lei Estadual nº 11.045/2008) impedir o pagamento de honorários em face do entendimento do STF no Tema 1002?
  3. 3 Foram as alegações processuais do Estado (omissão/competência/rito) inovadas e preclusas?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1140005 (Tema 1002), concluiu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando a ação é contra ente público ao qual a Defensoria está vinculada, que tais valores devem ser destinados ao aparelhamento institucional e que as normas estaduais em sentido contrário são ineficazes; ademais, as alegações sobre o rito e competência foram tratadas como inovação recursal e/ou preclusas, não sendo possibilidade de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.