REsp 2136961 - DECISAO

REsp 2136961 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, afastando a condenação do Município ao pagamento de honorários sobre as CDAs desistidas em razão de o embargante, apesar de saber da litispendência, não tê-la alegado nos embargos; manteve-se a aplicação da Súmula 153 apenas em hipóteses compatíveis e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante/executado: BANCO BRADESCO S/A; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Execução Fiscal, Embargos À Execução, Litispendência, Prescrição, Súmula 153 STJ
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Desistência Da Execução Fiscal Embargos À Execução Litispendência Prescrição Súmula 153 STJ

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Parties

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Embargante/executado

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do exequente (Município) de arcar com honorários por desistência parcial da execução fiscal após embargos
  3. 3 Efeito da litispendência e dever de alegá-la nos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, afastando a condenação do Município ao pagamento de honorários sobre as CDAs desistidas em razão de o embargante, apesar de saber da litispendência, não tê-la alegado nos embargos; manteve-se a aplicação da Súmula 153 apenas em hipóteses compatíveis e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.