AREsp 2903255 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284/STF, bem como da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Execução Autônoma De Honorários, Capacidade Postulatória E Morte Do Constituinte, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Execução Autônoma De Honorários Capacidade Postulatória E Morte Do Constituinte Preclusão +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão e fundamentação deficiente)
  3. 3 interpretação do art. 926 do CPC (necessidade de ação autônoma para advogado destituído)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284/STF, bem como da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.