AREsp 2794290 - ACORDAO

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Havendo prova de proveito econômico claro (afastamento da condenação por danos morais de R$5.000,00), não se aplica o art.86 para declarar sucumbência mínima; a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015, e o reconhecimento de sucumbência em parte mínima envolve matéria fático-probatória vedada a revisão nesta Corte pela Súmula 7, de modo que não há fundamento para reformar a decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Parte Agravada: Sinova Inovações Agrícolas S.A.; Empresa Mencionada (referida Na Alegação De Ilegitimidade Passiva): Península Internacional S/A; Recorrente Em Recurso Especial (mencionada No Relato): Sinagro Produtos Agropecuários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Anulação De Título De Crédito, Duplicata, Súmula 7/stj, Art.85 Cpc/2015, Art.86 Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Anulação De Título De Crédito Duplicata Súmula 7/stj Art.85 Cpc/2015 Art.86 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Sinova Inovações Agrícolas S.A.

Parte Agravada

Península Internacional S/A

Empresa Mencionada (referida Na Alegação De Ilegitimidade Passiva)

Sinagro Produtos Agropecuários S.A.

Recorrente Em Recurso Especial (mencionada No Relato)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante de valores elevados da condenação/causa/proveito econômico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86 (sucumbência mínima) quando há proveito econômico claro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova de proveito econômico claro (afastamento da condenação por danos morais de R$5.000,00), não se aplica o art.86 para declarar sucumbência mínima; a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015, e o reconhecimento de sucumbência em parte mínima envolve matéria fático-probatória vedada a revisão nesta Corte pela Súmula 7, de modo que não há fundamento para reformar a decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada