REsp 2234261 - DECISAO

REsp 2234261 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na modulação de efeitos da tese repetitiva: a nova orientação de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito é pago por RPV aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo (1/7/2024); no caso concreto, por ter o cumprimento sido iniciado antes dessa data, não se afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, resultando na manutenção da condenação e na improcedência do pedido recursal da Fazenda.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente: Alcemir Araújo Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Alcemir Araújo Belém

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito é pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Se a tese repetitiva deve ser aplicada retroativamente ou apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo (1/7/2024)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na modulação de efeitos da tese repetitiva: a nova orientação de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito é pago por RPV aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo (1/7/2024); no caso concreto, por ter o cumprimento sido iniciado antes dessa data, não se afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, resultando na manutenção da condenação e na improcedência do pedido recursal da Fazenda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se