REsp 2192154 - DECISAO

REsp 2192154 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Defensoria Pública, quando atua como curadora especial, faz jus aos honorários sucumbenciais, há que se reformar o acórdão estadual que negou tal verba por considerá-la mera atribuição institucional; por isso o recurso especial foi provido para arbitrar a verba honorária em favor da recorrente nos termos da sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu/apelado: Réu/Apelado; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Curadoria Especial Art. 85 Do CPC

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Parties

Recorrente

Recorrente

Réu/Apelado

Réu/apelado

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito da Defensoria Pública a honorários sucumbenciais quando atua como curadora especial
  2. 2 Interpretação dos arts. 4º, XXI da LC 80/1994 e dos arts. 72, II, § único, 85, § 2º e § 11, e 256, II do CPC
  3. 3 Compatibilidade entre o munus público da curadoria especial e a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Defensoria Pública, quando atua como curadora especial, faz jus aos honorários sucumbenciais, há que se reformar o acórdão estadual que negou tal verba por considerá-la mera atribuição institucional; por isso o recurso especial foi provido para arbitrar a verba honorária em favor da recorrente nos termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em favor da recorrente, nos termos fixados na sentença.
  • Intimem-se.