REsp 2131141 - DECISAO

REsp 2131141 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial para, de plano, negar-lhe provimento com fundamento de que os honorários sucumbenciais são de natureza processual e não integram os limites da apólice, e que a matéria relativa à inexistência de obrigação de indenizar encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravado: ALVARO ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e prejudicado; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Limitação Da Responsabilidade Ao Valor Da Apólice, Obrigação De Indenizar Em Caso De Embriaguez, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Honorários Sucumbenciais Limitação Da Responsabilidade Ao Valor Da Apólice Obrigação De Indenizar Em Caso De Embriaguez Incidência De Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

ALVARO ZEFERINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser limitados ao valor da apólice de seguro
  2. 2 Se a alegação de inexistência de obrigação de indenizar por embriaguez do segurado impede o seguimento do recurso (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial para, de plano, negar-lhe provimento com fundamento de que os honorários sucumbenciais são de natureza processual e não integram os limites da apólice, e que a matéria relativa à inexistência de obrigação de indenizar encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e prejudicado; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão monocrática.
  • Conheço do recurso especial para, de plano, negar-lhe provimento por outro fundamento.