REsp 2087161 - DECISAO

REsp 2087161 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve prequestionamento e não se exigia revolvimento do contexto probatório; afastou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a sentença que primeiro fixou honorários foi proferida em 31/03/2014 (vigência do CPC/1973), razão pela...

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Parties
Agravante/recorrente: ANILOEL NAZARETH FILHO E OUTROS; Agravado/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, torno-a sem efeitos e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada de acordo com o CPC/1973.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Responsabilidade Tributária De Sócios E Administradores (art. 135 Do Ctn), Multa Moratória Na Massa Falida, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Penal (referência) Direito Falimentar Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 +4 more

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Parties

ANILOEL NAZARETH FILHO E OUTROS

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de multa moratória em face de decretação de falência sob a Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve prequestionamento e não se exigia revolvimento do contexto probatório; afastou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a sentença que primeiro fixou honorários foi proferida em 31/03/2014 (vigência do CPC/1973), razão pela qual a verba deve ser fixada segundo os parâmetros do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa finalidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, torno-a sem efeitos e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada de acordo com o CPC/1973.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar-lhe sem efeitos
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada segundo o CPC/1973