Rcl 49928 - DECISAO

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A reclamação é medida excepcional cabível apenas para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ; não se admite reclamação para impugnar decisão de tribunal de origem que, em agravo interno, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente vinculante (Tema 1.076/STJ) aplicado sob a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual não se conhece da presente reclamação e fica prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: PERCIVAL SANTOS MUNIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Reclamação)
Outcome
não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema 1.076/stj, Competência Do STJ, Incidência De Precedentes Vinculantes, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Tema 1.076/stj Competência Do STJ Incidência De Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de tribunal de segunda instância que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 possibilidade de readequação dos honorários sucumbenciais diante de precedente vinculante
  3. 3 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação é medida excepcional cabível apenas para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ; não se admite reclamação para impugnar decisão de tribunal de origem que, em agravo interno, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente vinculante (Tema 1.076/STJ) aplicado sob a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual não se conhece da presente reclamação e fica prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.