AREsp 2826967 - DECISAO

AREsp 2826967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve impugnação tempestiva da decisão que converteu o mandado monitório em título executivo sem nova fixação de honorários, operando-se a preclusão consumativa; na falta de condenação em honorários na origem, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; ademais, o aresto de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE FRUTAS BISCOITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo, Preclusão Consumativa, Repetitivos Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Ação Monitória Recurso Especial Agravo Preclusão Consumativa Repetitivos Do STJ

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Parties

COMERCIAL DE FRUTAS BISCOITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC
  2. 2 Majoração de honorários em sede recursal quando não houve fixação originária
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de decisão que converteu mandado monitório em título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve impugnação tempestiva da decisão que converteu o mandado monitório em título executivo sem nova fixação de honorários, operando-se a preclusão consumativa; na falta de condenação em honorários na origem, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; ademais, o aresto de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.