AREsp 2783294 - DECISAO

AREsp 2783294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ (Tema 1.313) admite a fixação equitativa de honorários nas demandas de saúde contra o Poder Público, não incidindo o §8º-A do art.85 do CPC, e aplicou-se o Tema 1002 do STF para reconhecer a titularidade da...

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Parties
Agravante / Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido / Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interveniente / Recorrente Em Apelação: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Direito À Saúde/sus, Fixação Por Equidade Vs. Percentuais Legais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Direito À Saúde/sus Fixação Por Equidade Vs. Percentuais Legais

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante / Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido / Réu

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Parte Interveniente / Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações que pleiteiam prestações de saúde contra o Poder Público, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa ou segundo os percentuais objetivos do art.85, §§2º e 3º, do CPC
  2. 2 Se a Defensoria Pública tem direito de receber honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público (Tema 1002 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do §8º-A do art.85 do CPC em demandas de saúde contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ (Tema 1.313) admite a fixação equitativa de honorários nas demandas de saúde contra o Poder Público, não incidindo o §8º-A do art.85 do CPC, e aplicou-se o Tema 1002 do STF para reconhecer a titularidade da Defensoria Pública sobre as verbas sucumbenciais; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.