AREsp 2972021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art.26 da Lei 8.906/1994 não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do substabelecimento juntado (as outorgantes não atuaram), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação do fundamento central do acórdão inviabiliza o conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF. Foi acrescido, ainda, o deferimento de majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Substabelecimento, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Substabelecimento Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 22 e 26 da Lei 8.906/1994 e art.85, §2º do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 26 da Lei 8.906/1994
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art.26 da Lei 8.906/1994 não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do substabelecimento juntado (as outorgantes não atuaram), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação do fundamento central do acórdão inviabiliza o conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF. Foi acrescido, ainda, o deferimento de majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.