REsp 2232496 - DECISAO

REsp 2232496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a tabela da OAB não é vinculante para o arbitramento de honorários, os honorários de R$ 1.000,00 foram considerados adequados à luz dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC e pela singeleza da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA APARECIDA BERNARDO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Art. 85 Do CPC, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Art. 85 Do CPC Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA APARECIDA BERNARDO ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC (honorários por equidade)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários e limitação do reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a tabela da OAB não é vinculante para o arbitramento de honorários, os honorários de R$ 1.000,00 foram considerados adequados à luz dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC e pela singeleza da demanda, e o § 8º-A do art. 85 (previsão aplicável ao arbitramento por equidade) não se aplicou no caso; além disso, não se admite reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se