REsp 2157567 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de vinculação do julgador à tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais por equidade
2. 2 necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por maioria, a Segunda Seção afetou a questão sobre a observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; ademais, a decisão sobre a afetação tem recorribilidade limitada na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versarem sobre idêntica questão; devolução dos autos à Corte de origem

Orders

• afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos
• suspender a tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão