AREsp 3023727 - DECISAO

AREsp 3023727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Defensoria Pública e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões relevantes não foram devidamente prequestionadas pela Corte a quo e/ou a argumentação recursal foi considerada deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF; em consequência, a análise das demais controvérsias restou prejudicada ou inacessível.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Requerido: MUNICÍPIO (parte não especificada pelo nome)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmulas/stf, Tema 1002 STF, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Prequestionamento Súmulas/stf Tema 1002 STF +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Requerido

MUNICÍPIO (parte não especificada pelo nome)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de rateio dos honorários e à fixação autônoma da verba honorária (art. 1.022 p.u. II e art. 489 §1º IV CPC)
  2. 2 Necessidade de condenação autônoma do Estado ao pagamento de honorários e possibilidade de fixação em valor diverso daquele arbitrado ao Município (arts. 85, 502, 505, 506, 507 do CPC)
  3. 3 Aplicação do artigo 117 do CPC acerca da fixação autônoma de honorários em litisconsórcio passivo facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Defensoria Pública e não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões relevantes não foram devidamente prequestionadas pela Corte a quo e/ou a argumentação recursal foi considerada deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF; em consequência, a análise das demais controvérsias restou prejudicada ou inacessível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.