AREsp 3015983 - DECISAO

AREsp 3015983 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: é incomportável a fixação de honorários recursais diante do provimento dos recursos nos termos do §11 do art.85 do CPC; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC, por ausência de certidão/cópia e do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais em razão do provimento do recurso
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e requisitos regimentais para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: é incomportável a fixação de honorários recursais diante do provimento dos recursos nos termos do §11 do art.85 do CPC; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC, por ausência de certidão/cópia e do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.