REsp 2187850 - DECISAO

REsp 2187850 - DECISAO

Por maioria, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios, determinando-se a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências legais após a publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação suspensa; autos devolvidos à Corte de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Vinculação À Tabela Da OAB, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Vinculação À Tabela Da OAB Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por maioria, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios, determinando-se a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências legais após a publicação.

Court Disposition

processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação suspensa; autos devolvidos à Corte de origem

Orders

  • afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
  • suspender a tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica