AREsp 2981901 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a sanar: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável quando não houve prévia fixação de honorários pela instância originária e quando a fixação foi postergada para liquidação/cumprimento de sentença; ademais, o...

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Parties
Embargante: JOANA ROSA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, § 4º, II, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Art. 85, § 4º, Ii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

JOANA ROSA SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando a fixação foi adiada para a fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a sanar: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável quando não houve prévia fixação de honorários pela instância originária e quando a fixação foi postergada para liquidação/cumprimento de sentença; ademais, o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação do art. 85, § 11, às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, e a jurisprudência do STJ entende que o juízo da liquidação deve considerar a sucumbência recursal ao fixar o percentual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.