REsp 2233106 - DECISAO

REsp 2233106 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre matéria de ordem pública suscitada nos embargos de declaração (competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que se manifeste sobre a questão da competência do juizado especial da fazenda pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (óbito Do Autor), Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (óbito Do Autor) Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista na Lei n. 12.153/2009 (competência absoluta para causas até 60 salários-mínimos)
  3. 3 Devida aplicação do entendimento sobre honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e questão de destinação legal desses valores

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre matéria de ordem pública suscitada nos embargos de declaração (competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que se manifeste sobre a questão da competência do juizado especial da fazenda pública.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que este se manifeste sobre a competência do juizado especial da fazenda pública, suscitada em embargos de declaração