REsp 2237024 - DECISAO

REsp 2237024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou deficiência na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 12.153/2009 no acórdão recorrido, ônus que impede a apreciação pelo STJ; manteve-se, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública na esteira do Tema 1002/STF.

Parties
Autor: Uilliam Santos de Jesus; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento Fundamentação Judicial Recurso Especial

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Parties

Uilliam Santos de Jesus

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 devida condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema 1002/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou deficiência na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 12.153/2009 no acórdão recorrido, ônus que impede a apreciação pelo STJ; manteve-se, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública na esteira do Tema 1002/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se