REsp 1863889 - DECISAO

REsp 1863889 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o critério equitativo é excepcional e não se aplica a causas entre particulares quando há proveito econômico estimável; no caso, o proveito corresponde ao valor da dívida executada, razão pela qual os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o...

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Parties
Embargante: DENIS ROSSINE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Tema 1.076/stj, Art. 85, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Tema 1.076/stj Art. 85, Cpc/2015

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Parties

DENIS ROSSINE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de fixação equitativa de honorários
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ e do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o critério equitativo é excepcional e não se aplica a causas entre particulares quando há proveito econômico estimável; no caso, o proveito corresponde ao valor da dívida executada, razão pela qual os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.