AREsp 2114021 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, tornando adequada a decisão de inadmissão do recurso especial e aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: MULTGRAU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Art. 85, §§ 2º E 16, Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Execução De Honorários Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Art. 85, §§ 2º E 16, Do CPC Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MULTGRAU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em execução de honorários arbitrados sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 16, do CPC
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito pela aplicação de juros a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, tornando adequada a decisão de inadmissão do recurso especial e aplicável a Súmula n. 83 deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, pois ausente fixação na origem.