REsp 2234587 - DECISAO

REsp 2234587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 85, §6º, do CPC, pela ocorrência de óbice da Súmula 283/STF em razão de não impugnação do fundamento basilar do acórdão (de que a Fazenda Estadual deu causa à litispendência) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 85, Caput, §6º, CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Litispendência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Preclusão da alegação de preliminar não suscitada pela parte
  3. 3 Admissibilidade e suficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 85, §6º, do CPC, pela ocorrência de óbice da Súmula 283/STF em razão de não impugnação do fundamento basilar do acórdão (de que a Fazenda Estadual deu causa à litispendência) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.