REsp 2231742 - DECISAO

REsp 2231742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que a isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 somente afasta a condenação em honorários quando o reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos arts. 18 e 19 dessa lei; no caso concreto, o reconhecimento não teve esse fundamento, de modo que a isenção foi indevida, e, ademais, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, estando ainda coberta pela orientação consolidada referida na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: corresponsável
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Isenção Da Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade, Interpretação Da Lei 10.522/2002, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Isenção Da Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Interpretação Da Lei 10.522/2002 Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

corresponsável

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido
  2. 2 necessidade de enquadramento do reconhecimento nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002 para afastar honorários
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que a isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 somente afasta a condenação em honorários quando o reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos arts. 18 e 19 dessa lei; no caso concreto, o reconhecimento não teve esse fundamento, de modo que a isenção foi indevida, e, ademais, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, estando ainda coberta pela orientação consolidada referida na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.