AREsp 2958369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente interpretou que o termo "condenação" na fixação dos honorários abrange todas as pretensões condenatórias acolhidas; as alegadas afrontas aos arts. 505 e 85, § 2º, do CPC e a pretensa divergência jurisprudencial demandariam reexame fático-probatório ou não foram demonstradas por meio do cotejo analítico exigido, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ e na falta de comprovação do dissídio.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumulação De Pedidos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumulação De Pedidos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 505 do CPC (coisa julgada/rejulgamento)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente interpretou que o termo "condenação" na fixação dos honorários abrange todas as pretensões condenatórias acolhidas; as alegadas afrontas aos arts. 505 e 85, § 2º, do CPC e a pretensa divergência jurisprudencial demandariam reexame fático-probatório ou não foram demonstradas por meio do cotejo analítico exigido, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ e na falta de comprovação do dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.