REsp 2231404 - DECISAO

REsp 2231404 - DECISAO

O STJ reconheceu que a modulação do Tema 1.234/STF afasta a suspensão ou remessa quando a ação foi ajuizada antes do marco temporal e manteve o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; contudo, por entender que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a tese firmada na Primeira Seção no Tema 1.313 acerca dos honorários em demandas de saúde, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da verba honorária, observando o art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Remessa Necessária Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em demandas de saúde contra o Poder Público
  2. 2 incidência da modulação do Tema 1.234/STF e respectiva suspensão do processo
  3. 3 competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a modulação do Tema 1.234/STF afasta a suspensão ou remessa quando a ação foi ajuizada antes do marco temporal e manteve o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; contudo, por entender que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a tese firmada na Primeira Seção no Tema 1.313 acerca dos honorários em demandas de saúde, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da verba honorária, observando o art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca da verba honorária, observando o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015