REsp 2226058 - DECISAO

REsp 2226058 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora honorários possam ser fixados de forma autônoma e cumulativa em embargos e na execução fiscal, quando os honorários nos embargos foram arbitrados apenas no mínimo legal tal parcela pode não remunerar o trabalho também relativo à execução; assim, é cabível nova fixação na execução, observando-se que a soma das verbas não pode ultrapassar os percentuais máximos do §3º do art.85 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para revisão do quantum.

Parties
Recorrente: DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Executado: VULCABRAS AZALEIA/SE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Bis in Idem, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocaticios Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Bis in Idem Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

VULCABRAS AZALEIA/SE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários entre embargos à execução e execução fiscal quando embargos são procedentes e extinguem a execução
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade perante risco de bis in idem
  3. 3 Critério para fixação cumulativa quando os honorários nos embargos foram arbitrados no mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora honorários possam ser fixados de forma autônoma e cumulativa em embargos e na execução fiscal, quando os honorários nos embargos foram arbitrados apenas no mínimo legal tal parcela pode não remunerar o trabalho também relativo à execução; assim, é cabível nova fixação na execução, observando-se que a soma das verbas não pode ultrapassar os percentuais máximos do §3º do art.85 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para revisão do quantum.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à revisão do quantum dos honorários fixados na sentença, observando que a soma das verbas honorárias devidas na execução e nos embargos não pode ultrapassar os percentuais máximos previstos no §3º do art.85 do CPC