AREsp 2973951 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão da data de publicação do acórdão
  3. 3 observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.