AREsp 2865713 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem (especialmente a ausência de cabimento de recurso especial contra violação direta de norma constitucional e a incidência de súmulas do STF), razão pela qual a Corte aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas Do STF Preclusão

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Parties

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de norma constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ (Súmula 7/STJ, Súmula 453/STJ, Súmulas 282/365/356/284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem (especialmente a ausência de cabimento de recurso especial contra violação direta de norma constitucional e a incidência de súmulas do STF), razão pela qual a Corte aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.