AREsp 2758156 - DECISAO

AREsp 2758156 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para reconhecer a omissão consistente na não majoração dos honorários sucumbenciais recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão No Julgado

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Parties

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para reconhecer a omissão consistente na não majoração dos honorários sucumbenciais recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se o art. 98, § 3º do CPC, se for o caso.