REsp 2199774 - DECISAO

REsp 2199774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reavaliação da moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem sobre qual valor integrou a relação jurídica com o recorrente (R$115.775,00 versus R$190.653,56), matéria vedada a reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 10%, ex vi art. 85, §11º, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - CEJAM; Recorrido: ALPHAGASTRO MEDICINA ESPECIALIZADA E DIAGNOSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - CEJAM

Recorrente

ALPHAGASTRO MEDICINA ESPECIALIZADA E DIAGNOSTICO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios em execução extinta pela exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação do proveito econômico para fins de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reavaliação da moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem sobre qual valor integrou a relação jurídica com o recorrente (R$115.775,00 versus R$190.653,56), matéria vedada a reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 10%, ex vi art. 85, §11º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em prol da parte adversa para 10%, ex vi do art. 85, §11º, do CPC