AREsp 2678435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferem ao crédito tributário (amparado pelo art. 85, §14, do CPC/2015 e Súmula Vinculante 47/STF), e porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão, implicando preclusão (Súmulas 283 e 284/STF), atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preferência De Créditos, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Natureza Alimentar Dos Honorários
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Preferência De Créditos Preclusão Por Ausência De Impugnação Natureza Alimentar Dos Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferem ao crédito tributário (amparado pelo art. 85, §14, do CPC/2015 e Súmula Vinculante 47/STF), e porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão, implicando preclusão (Súmulas 283 e 284/STF), atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou a Súmula 83/STJ.