AREsp 2798037 - DECISAO

AREsp 2798037 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do objeto e que a apelada (CESP) deu causa ao ajuizamento da ação, aplica-se o princípio da causalidade previsto no art. 85, §10, do CPC, incumbindo à parte que deu causa ao processo o pagamento dos honorários sucumbenciais; além disso, verificando-se presentes os requisitos para majoração previstos no art. 85, §11, do CPC e na jurisprudência da Corte Especial, procedeu-se à majoração em 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem; por fim, a análise não demandou reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Cleison da Silva Braga; Parte Recorrida: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria, Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração e, modificando a parte dispositiva, nego provimento ao agravo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 85, §10 Do CPC, §11 Do CPC, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Art. 85, §10 Do CPC Art. 85, §11 Do CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Cleison da Silva Braga

Autor

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria, Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicação do art. 85, §10, do CPC quanto à responsabilidade pelos honorários em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame fático-probatório para verificação da causalidade

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do objeto e que a apelada (CESP) deu causa ao ajuizamento da ação, aplica-se o princípio da causalidade previsto no art. 85, §10, do CPC, incumbindo à parte que deu causa ao processo o pagamento dos honorários sucumbenciais; além disso, verificando-se presentes os requisitos para majoração previstos no art. 85, §11, do CPC e na jurisprudência da Corte Especial, procedeu-se à majoração em 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem; por fim, a análise não demandou reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, modificando a parte dispositiva, nego provimento ao agravo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.